Como dar baixa no MEI? É possível fechar o microempreendedor individual em casa? É de extrema importância dar baixa no MEI quando não se pretende mais atuar nas atividades empresariais. Ao encerrar as atividades, é necessário comunicar o encerramento do MEI aos órgãos competentes, como a Receita Federal e a Junta Comercial.
Antes de solicitar a baixa, é essencial estar em dia com o pagamento dos impostos, mesmo que o MEI esteja sem faturamento. Todos os DAS devem ser pagos até a data da baixa, para evitar pendências com a Receita Federal e o INSS, além de bloqueio de benefícios previdenciários.
O não pagamento dos impostos, mesmo quando não há faturamento, acarreta em bloqueios de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Portanto, mantenha a regularidade das obrigações fiscais para garantir acesso a esses benefícios quando necessários.
Além disso, dar baixa no MEI adequadamente evita a incidência de multas e outras penalidades por não cumprir as obrigações legais. Encerre corretamente o CNPJ para evitar problemas futuros e garantir a transparência na relação com os órgãos governamentais.
Portanto, se quiser saber mais sobre como dar baixa no MEI, basta continuar a leitura que separamos um guia completo para fazer isso gratuitamente, sem gastar nada!
Como dar baixa no CNPJ MEI gratuitamente fácil?
Dar baixa no CNPJ do MEI é um processo relativamente simples e pode ser feito gratuitamente. Confira o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Acesse o site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e clique na opção “Baixa de MEI”.
- Informe os dados: Preencha os campos solicitados com os dados pessoais e do CNPJ, como número do CPF, número do CNPJ, entre outros.
- Justifique o motivo da baixa: Indique o motivo pelo qual está solicitando a baixa do MEI, selecionando a opção adequada na lista disponível.
- Confirme as informações: Verifique se todas as informações fornecidas estão corretas e confirme os dados.
- Emita o documento de baixa: Após a confirmação, será gerado um documento de baixa, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Guarde esse documento, pois pode ser necessário em futuras consultas.
- Regularize pendências: É importante ressaltar que, antes de solicitar a baixa, é necessário quitar todos os débitos pendentes. Caso haja dívidas, regularize-as antes de prosseguir com o processo de baixa.
- Comunique outros órgãos: Além de solicitar a baixa pelo Portal do Empreendedor, é recomendado informar a baixa para outros órgãos, como a Junta Comercial e a Secretaria da Fazenda Estadual, caso seja necessário.
❌ O MEI não pode solicitar a baixa caso tenha débitos pendentes. É necessário regularizar todas as obrigações fiscais antes de iniciar o processo de encerramento. ❌
Como dar baixa no MEI com dívidas e débitos?
Caso você tenha dívidas e débitos como MEI, é necessário regularizá-los antes de solicitar a baixa. Confira os passos a seguir:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Acesse o site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e verifique se há débitos pendentes na opção “Consulta CNPJ”.
- Regularize as dívidas: Caso haja débitos, efetue o pagamento ou aderir a algum programa de parcelamento oferecido pela Receita Federal, como o Programa de Regularização Tributária (PRT).
- Obtenha a Certidão Negativa de Débitos: Após regularizar as dívidas, obtenha a Certidão Negativa de Débitos (CND) pelo site da Receita Federal (www.receita.economia.gov.br). A CND comprova que todas as obrigações foram quitadas.
- Prossiga com a baixa: Com a regularização das dívidas e a obtenção da CND, você pode prosseguir com o processo de baixa seguindo os passos mencionados anteriormente.
Lembre-se de que é fundamental estar com todas as pendências financeiras regularizadas antes de solicitar a baixa do MEI. O não pagamento das obrigações fiscais acarreta bloqueios e restrições, como a impossibilidade de receber benefícios.
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Como dar baixa no MEI pelo celular?
Atualmente, é possível realizar o processo de baixa do MEI de forma prática e rápida utilizando um dispositivo móvel. Siga os passos abaixo para dar baixa no MEI pelo celular:
- Acesse o aplicativo “MEI Fácil”: Baixe e instale o aplicativo “MEI Fácil” em seu celular. Esse aplicativo foi desenvolvido para auxiliar os microempreendedores individuais em suas atividades e oferece a opção de dar baixa no MEI.
- Faça o login: Após instalar o aplicativo, abra-o e faça login com seus dados de acesso. Caso não possua uma conta, siga as instruções para criar uma nova.
- Selecione a opção “Baixa de MEI”: Dentro do aplicativo, localize a opção “Baixa de MEI” ou “Encerramento do MEI”. Essa opção geralmente está disponível no menu principal ou em uma seção específica relacionada às atividades do MEI.
- Preencha as informações: Informe os dados solicitados, como seu CPF, número do CNPJ, entre outros, seguindo as instruções fornecidas pelo aplicativo.
- Justifique o motivo da baixa: Selecione o motivo pelo qual está solicitando a baixa do MEI. Geralmente, existem opções predefinidas disponíveis para escolha.
- Verifique e confirme as informações: Revise todas as informações fornecidas e, caso estejam corretas, confirme a solicitação de baixa.
- Emita o documento de baixa: Após a confirmação, o aplicativo irá gerar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova o encerramento do MEI. Salve o documento para referência futura.
Em caso de dúvidas ou dificuldades durante o processo de baixa do MEI, é recomendado buscar orientações junto a um contador ou entrar em contato com o suporte do aplicativo “MEI Fácil” para obter assistência. Dependendo da situação,, contar com o auxílio da prefeitura é uma alternativa.
Realizar a baixa do MEI adequadamente é fundamental para encerrar as atividades empresariais de forma legal e evitar problemas futuros, como vários boletos de DAS em aberto sendo que não atua mais como microempreendedor individual.
E então, tem mais alguma dúvida de como dar baixa no MEI? Comente conosco!