Como fazer declaração anual MEI? O DASN (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um documento que deve ser entregue pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) uma vez por ano.
Enquanto isso, o DAS engloba o pagamento dos impostos referentes ao Simples Nacional, a contribuição previdenciária do MEI e, dependendo da atividade exercida, o ISS (Imposto sobre Serviços) ou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A entrega anual do DASN é uma obrigação do MEI e serve para manter a regularidade fiscal e previdenciária do empreendedor. Ao entregar, cumpre com suas obrigações tributárias e contribui para a manutenção do regime simplificado de tributação.
Venha conosco e confira qual o passo a passo de como fazer a declaração anual MEI de graça em casa e ficar em dia com todas as pendências da Receita Federal.
Como fazer a declaração anual do mei gratuito
A declaração anual do MEI é uma obrigação fiscal que todos os Microempreendedores Individuais deverão cumprir referente ao ano de atuação anterior. Essa declaração é realizada de forma online, de maneira simples e sem a necessidade de contratar um contador.
Para realizar a sua emissão, siga o passo a passo a seguir:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e procure pela opção “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
- Informe os dados: Preencha os dados solicitados, como CNPJ, CPF, título de eleitor, entre outros. Tenha em mãos todas as informações necessárias.
- Declare as informações financeiras: Informe o faturamento bruto do ano anterior, separando o valor referente a vendas de mercadorias e o valor referente a prestação de serviços.
- Informe se emitiu notas fiscais: Caso tenha emitido notas fiscais, informe a quantidade e o valor total. Vale ressaltar que a emissão de notas fiscais, embora não seja obrigatória para todos os MEIs, é altamente recomendada, pois facilita o registro e controle das informações financeiras.
- Verifique e confirme as informações: Revise todas as informações fornecidas e confirme a declaração.
Após seguir esses passos, você terá cumprido com a obrigação de emitir a declaração anual do MEI. Salientamos que a declaração deve ser feita até o último dia de maio de cada ano.
O que acontece se não emitir o DASN MEI?
Se o MEI não emitir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN MEI), estará sujeito a consequências negativas. A falta de cumprimento dessa obrigação pode acarretar pendências com a Receita Federal, levando ao bloqueio do acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Além disso, o não cumprimento da entrega da declaração ocasiona em multas e penalidades. A Receita Federal aplica multas por atraso ou omissão na entrega da DASN MEI, que variam de acordo com o tempo de atraso e o valor do faturamento anual do MEI.
Cumpra suas obrigações fiscais, entregando sempre a declaração anual dentro do prazo estabelecido. Assegure a regularidade do MEI perante os órgãos competentes, evitando problemas futuros e assegurando o acesso a benefícios previdenciários.
Para evitar complicações e multas, esteja atento aos prazos e mantenha uma organização adequada das finanças do MEI. Caso haja dificuldades ou dúvidas em relação à declaração anual, busque orientação junto a um contador ou especialista na área fiscal para auxiliar no cumprimento das obrigações.
Superei o limite de faturamento MEI, como fica a DASN?
Se o MEI superar o limite de faturamento anual estabelecido, que em 2023 é de R$ 81.000, ocorrerá o desenquadramento dessa categoria. Quando isso acontece, é preciso migrar para um regime tributário adequado ao novo porte de sua empresa.
Após o desenquadramento, deverá se enquadrar em outra empresa do regime do Simples Nacional, o regime tributário indicado para micro e pequenas empresas. Com isso, serão aplicadas as alíquotas e obrigações tributárias correspondentes ao novo porte. A carga de impostos aumenta, viu?
Além disso, o MEI que ultrapassar o limite de faturamento anual estará sujeito ao recolhimento de impostos extras. Nesse caso, será necessário pagar um percentual sobre o valor excedente do faturamento anual. Esse percentual varia de acordo com as atividades exercidas pelo MEI.
O desenquadramento ocorre automaticamente quando o MEI ultrapassa em 20% o limite de faturamento. Faz-se necessário que o próprio empreendedor faça a regularização da sua situação fiscal, buscando um contador para auxiliar no processo.
Se superar o limite de faturamento anual, é fundamental estar ciente das obrigações e consequências do desenquadramento. Procurar um profissional contábil especializado é essencial para garantir a correta adequação do negócio ao novo regime tributário e evitar problemas com a Receita Federal.
Qual o valor do DASN? Tem algum imposto?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN MEI) não possui nenhum imposto ou valor a ser pago. Ela é totalmente gratuita para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Os impostos e tributos do MEI são pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O objetivo da DASN MEI é apenas declarar o valor faturado durante o ano anterior, separando as receitas provenientes de vendas de mercadorias e de prestação de serviços. Não há a necessidade de pagar nenhum tributo adicional ou boleto referente à declaração.
Apesar disso, o MEI deve ficar atento aos prazos de entrega da DASN MEI, cumprindo essa obrigação anualmente, em caso de atrasos, há sim, multas. A declaração é uma maneira de manter a regularidade fiscal e comprovar o faturamento obtido durante o período.
Em caso de dúvidas ou dificuldades na elaboração da DASN MEI, é recomendado buscar orientações junto a um contador ou utilizar os recursos disponibilizados pelo Portal do Empreendedor.
E então, tem mais alguma dúvida ou dica de como fazer a declaração anual MEI? Comente conosco!