O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um regime tributário simplificado criado no Brasil em 2008. Possibilita que autônomos, pequenos comerciantes e prestadores de serviços tenham uma forma simplificada de formalizar seus negócios.
O regime oferece benefícios como a emissão de notas fiscais, acesso a direitos previdenciários e uma carga tributária reduzida. Para se enquadrar, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano e não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular.
Essa categoria é ideal para empreendedores individuais que desejam legalizar suas atividades com menos burocracia e custos tributários.
Como funciona o MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, funciona de forma simplificada. Para se tornar um, precisa se cadastrar no Portal do Empreendedor e obter seu CNPJ. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é mantido através do pagamento mensal do DAS, que inclui impostos e contribuições previdenciárias.
Realize o pagamento do DAS e a emissão de notas fiscais, quando necessário. Não se esqueça de fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando seu faturamento bruto do ano anterior. Essa declaração é importante para manter a regularidade do MEI e evitar problemas com a Receita Federal.
Qual limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento atual do MEI é de R$ 81.000,00 por ano. No entanto, o Senado está analisando um projeto que propõe aumentar esse limite para R$ 130.000,00 a partir de 2024. A proposta visa oferecer mais flexibilidade aos empreendedores enquadrados nessa categoria sem terem que trocar para um ME, que pode faturar até R$ 360 mil.
Salientamos, contudo, que o projeto ainda está em análise e não foi aprovado. Portanto, o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81.000,00 até que haja uma decisão final por parte do Senado.
Quais os custos e impostos do MEI?
Os custos mensais para manter um MEI incluem o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). A declaração anual de faturamento é de graça se você mesmo declarar!
Para os MEI em geral, o valor do DAS varia entre R$ 66,10 e R$ 71,10. Já para os MEI Caminhoneiros, o valor é um pouco maior, variando entre R$ 157,24 e R$ 162,24. O MEI Caminhoneiro é uma modalidade destinada aos profissionais que atuam no transporte de cargas, foi criado durante o ano de 2022. Essa categoria possui algumas particularidades em relação às obrigações e benefícios específicos para essa atividade.
Como abrir um MEI grátis?
É possível abrir um MEI gratuitamente através do Portal do Empreendedor, do governo federal. Basta acessar o site, preencher o cadastro com informações pessoais e do negócio, e obter o CNPJ.
O processo é simples e pode ser feito de forma autônoma. No entanto, contar com o auxílio de um contador também é vantajoso. Um profissional orientará sobre as melhores práticas contábeis, esclarecer dúvidas, auxiliar na escolha da atividade e no preenchimento correto das informações.
Em alguns casos, dependendo da atividade, se torna necessário obter um alvará de funcionamento, acarretando em custos extras conforme prefeitura.
O contador também pode auxiliar nesse processo, garantindo que todas as licenças e alvarás sejam obtidos conforme a legislação vigente. Ter o suporte de um profissional especializado evitará erros e complicações futuras.
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E então, tem mais alguma dúvida sobre o que é e como funciona o MEI? Comente aqui conosco para que possamos te auxiliar!