Qual o limite do MEI? O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário criado no Brasil com o objetivo de formalizar e simplificar a vida dos pequenos empreendedores. Surgiu em 2008, por meio da Lei Complementar nº 128, e desde então tem sido uma opção muito popular para autônomos, pequenos comerciantes e prestadores de serviços.
O MEI permite que o empreendedor trabalhe por conta própria de forma legalizada, com CNPJ, e beneficie-se de uma carga tributária reduzida, além de ter acesso a alguns direitos previdenciários. Para se enquadrar como MEI, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano, correspondendo a uma média mensal de R$ 6.750,00.
Em 2023, o limite de faturamento do MEI continua sendo de R$ 81.000,00 anuais. O MEI também está sujeito ao pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que engloba os impostos federais, estaduais e municipais. Em geral, o valor do DAS varia entre R$ 66,10 e R$ 71,10 para os MEI em geral.
Para os MEI Caminhoneiros, que se enquadram em uma categoria específica, o valor do DAS é um pouco maior, variando entre R$ 157,24 e R$ 162,24. O pagamento do DAS é realizado mensalmente, independentemente do faturamento no período, inclusive se não houver movimentação de caixa.
Esse porte de empresa é uma opção viável para aqueles que desejam empreender de forma simples, com uma carga tributária reduzida e acesso a alguns benefícios previdenciários. Esteja sempre atualizado sobre as regulamentações e obrigações, garantindo, assim, a conformidade com a legislação vigente.
Qual o limite do MEI? Foi aprovado 130 mil para MEI?
Atualmente, o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 81.000,00. No entanto, está em análise no Senado Federal um projeto de lei que propõe o aumento desse limite para R$ 130.000,00, ajustado de acordo com a inflação. A ideia é proporcionar maior flexibilidade e crescimento para os empreendedores enquadrados nessa categoria.
Entretanto, saiba que o projeto ainda não foi aprovado e, caso seja aprovado, sua implementação está prevista apenas para o ano de 2024. Até que a nova regulamentação entre em vigor, o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81.000,00.
Portanto, acompanhe atentamente as atualizações e decisões sobre o assunto, já que qualquer mudança no limite de faturamento apresentará impacto significativo nos negócios e nas obrigações tributárias dos empreendedores.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por ano?
| O valor máximo que o MEI pode faturar por ano é de R$ 81.000,00. |
O que acontece se o MEI passa de 81 mil?
Caso um Microempreendedor Individual (MEI) ultrapasse o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, é necessário se atentar às medidas a serem tomadas. A legislação permite que o MEI ultrapasse esse limite em até 20%, ou seja, em até R$ 97.200,00 anuais. Neste pago, paga-se apenas uma quantidade maior de tributos.
Se exceder esse valor, será desenquadrado do regime e deverá se enquadrar em outra categoria jurídica, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesse caso, deverá comunicar a alteração à Receita Federal, fazer a solicitação de desenquadramento do MEI e se adequar às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da nova categoria escolhida.
Destacamos que, ao ultrapassar o limite do MEI, passará a ter novas obrigações, como a emissão de notas fiscais e a adoção de um regime tributário mais complexo, como o Simples Nacional. Portanto, busque toda a orientação contábil e jurídica adequada para realizar a transição de forma correta e evitar problemas futuros com incongruências.
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E então, tem mais alguma dúvida sobre qual é o limite de faturamento do MEI?